Questão
ID 3568109Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento
Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto