Questão
ID 3567949Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 601/1850 - Terras Devolutas do Império
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a “Lei
de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o
regime fundiário no país e foi regulamentada pelo
Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre
seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar
o problema causado pela imprecisão do antigo
ordenamento colonial de apropriação fundiária,
regularizar a quantidade crescente de apossamento
descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma
definição nova de “terra devoluta”. As terras dos
índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano
da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto
áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não
obstante, esse ordenamento jurídico teve vários
efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos
índios, exceto:
de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o
regime fundiário no país e foi regulamentada pelo
Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre
seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar
o problema causado pela imprecisão do antigo
ordenamento colonial de apropriação fundiária,
regularizar a quantidade crescente de apossamento
descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma
definição nova de “terra devoluta”. As terras dos
índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano
da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto
áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não
obstante, esse ordenamento jurídico teve vários
efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos
índios, exceto: