Questão 35678

a intimação deve observar a antecedência mínima de 10 dias quanto à data de comparecimento.

em caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.

o desatendimento da intimação, pelo interessado, importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

ainda que haja o comparecimento do interessado, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.