Questão 3567723

Direito Urbanístico · 2023

Questão

ID 3567723

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº:

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