Questão
ID 3567682Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca
O Cadastro Ambiental Rural – CAR tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Sobre o CAR analise as assertivas abaixo.
I- A inscrição no CAR é de caráter obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
II- A inscrição do imóvel no CAR é considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
III- A inscrição do imóvel no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV- A Lei nº 9.433/1997, que instituiu o novo Código Florestal, criou o Cadastro Ambiental Rural.
É CORRETO o que se afirma em: