Questão 3567589

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

Os partidos políticos estão legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJDFT, mas precisam comprovar que possuem representação na Câmara Legislativa.