Questão 35673

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 35673

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Delegação de Competências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso

Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.

I. Matérias de competência exclusiva.

II. Decisões de recursos administrativos.

III. Edição de atos de caráter normativo.

Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.