Questão 3567001

Direito Processual Penal Militar · 2014

Questão

ID 3567001

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar
(CPPM), marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A: Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a
iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua
crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Alternativa B: A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que
conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Alternativa C: Apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal vez
que o direito de ação é exercido pelo próprio órgão como representante da lei
e fiscal da sua execução.
Alternativa D: O processo inicia-se com a instauração do inquérito, efetiva-se com o
recebimento da denúncia pelo juiz e a consequente citação do acusado, e
extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível,
quer resolva o mérito, quer não.