Questão 3566997

Direito Processual Penal Militar · 2014

Questão

ID 3566997

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Restituição das Coisas Apreendidas

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição
de coisas, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá
ordenar a restituição.
Alternativa B: O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido,
previamente, o Ministério Público.
Alternativa C: A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
Alternativa D: A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo
juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja
irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao
direito do reclamante.