Questão
ID 3566932Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Liberdade Provisória
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.