Questão 3566914

Direito Processual Penal Militar · 2021

Questão

ID 3566914

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ANALISE O CASO A SEGUIR E FAÇA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI: “

UM OFICIAL PRATICOU ILÍCITOS PATRIMONIAIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E OBTEVE VANTAGEM EM DINHEIRO NO MONTANTE DE 2 MILHÕES DE REAIS. COM A QUANTIA EM DINHEIRO ADQUIRIU UMA LOJA DE AUTOMÓVEIS COM AS INSTALAÇÕES E 18 VEÍCULOS SEMINOVOS. AO RECEBER TAIS INFORMAÇÕES, O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR DECIDIU PROMOVER PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE COISAS, CAUTELARMENTE. OITO DOS VEÍCULOS JÁ ESTAVAM NEGOCIADOS, INCLUSIVE TRANSFERIDOS MAS NÃO ENTREGUES. PARA ASSEGURAR O ÊXITO DA MEDIDA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

Alternativa A:
Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.
Alternativa B:
Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.
Alternativa C:
Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.
Alternativa D:
Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.

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