Questão 3566877

Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.

Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.

Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.

Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.