Questão 3566852

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.

II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.

III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.