Questão
ID 3566800Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Continência por Cumulação Subjetiva ou Continência Subjetiva
Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso
De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de