Questão 35658

o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;

a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;

os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;

os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;

a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.