Questão
ID 3565537Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:
I-os fundamentos de fato e de direito.
II-a descrição dos prováveis benefícios.
III-o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.
IV-a forma de fiscalização da sua observância.
Estão corretas as afirmativas: