Questão 35643

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 35643

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé

Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda.

Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O interessado deve acatar a decisão, sendo vedada uma nova solicitação no mesmo exercício.
Alternativa B:
O interessado deve realizar nova solicitação, apresentando os devidos motivos para a demanda.
Alternativa C:
O interessado pode interpor recurso contra a decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa D:
O interessado pode interpor recurso de reconsideração à autoridade responsável pela negativa, desde que pague a devida taxa de petição.
Alternativa E:
O interessado pode declarar a inidoneidade da entidade responsável, ainda que não tenha havido má-fé.

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