Questão
ID 3563720Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANM
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler
Sobre a legislação brasileira aplicada à mineração, analise as afirmativas a seguir.
I. O PRAD tornou-se obrigatório a partir do Decreto nº 98.632/1989, que instituiu a apresentação deste documento junto do EIA/RIMA aos órgãos ambientais competentes.
II. As normas relacionadas à definição, padronização, regulação dos procedimentos e parâmetros técnicos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina foram alteradas recentemente pela Resolução ANM nº 68 de 2021.
III. A Política Nacional de Segurança de Barragens foi publicada em 2010 pela Lei nº 12.334.
IV. Os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicadas em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação minerária foram alteradas recentemente pela Resolução ANM nº 122 de 2022.
V. A Lei nº 12.334 estabelece os critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório.
Está correto o que se afirma em