Questão
ID 3563176Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPA
Ano: 2016 Banca: IFPA - Instituto Federal do Pará Órgão: Instituto Federal do Pará
A Instrução Normativa Interministerial MPA/MAPA N°07, de 08 de maio de 2012, Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves (PNCMB) e dá outras providências. Dentre as afirmativas abaixo, indique qual delas apresenta informações que NÃO estão de acordo com a Instrução Normativa acima citada: