Questão 35627

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 35627

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência

A Lei nº 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011. Sua estrutura legislativa conta com o procedimento de acesso à informação.

Sobre o pedido de acesso, é correto afirmar que

Alternativa A:
não se exige legalmente a identificação do requerente, já que isso pode expô-lo a retaliações.
Alternativa B:
apenas a pessoa relacionada com a informação tem legitimidade para pedir acesso à mesma.
Alternativa C:
a lei dita, como meio para formular o pedido de acesso, o uso de protocolo físico na sede do órgão público.
Alternativa D:
é proibido exigir a indicação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa E:
no momento do pedido de acesso à informação, é prescindível sua especificação, devendo o poder público a fornecer de qualquer maneira.