Questão 35625

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 35625

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.

Alternativa A:
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativa B:
Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
Alternativa C:
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
Alternativa D:
Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
Alternativa E:
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.

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