Questão 3561760

Direito Internacional · 2009

Questão

ID 3561760

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

Alternativa A:
a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
Alternativa B:
a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
Alternativa C:
"reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
Alternativa D:
“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
Alternativa E:
“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.