Questão
ID 3561711Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Nacionalidade das Aeronaves
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Julgue os itens de 61 a 65, acerca de aviação civil internacional. Nesse sentido, considere que a sigla CACI, sempre que empregada, refere-se à Convenção de Aviação Civil Internacional, também conhecida como Convenção de Chicago.
De acordo com a CACI, é permitido o registro concomitante de nacionalidade de aeronave em mais de um Estado, se assim for exigido pelas leis dos Estados contratantes.