Questão 3561669

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 3561669

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujo objetivo é a formação do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômico regional do MERCOSUL, marque a opção correta.

Alternativa A:
O MERCOSUL não tem personalidade jurídica própria, mas somente os seus Estados membros.
Alternativa B:
As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por maioria e com a presença de todos os Estados partes.
Alternativa C:
O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
Alternativa D:
A constituição do MERCOSUL implica no estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC), que incide sobre os produtos comercializados entre os países integrantes do bloco.
Alternativa E:
As normas emanadas do MERCOSUL têm caráter obrigatório.

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