Questão
ID 3561338Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 10.220/2020 - Promulga o Acordo entre o Brasil e os Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
No que se refere às relações entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA), julgue os próximos itens.
O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas ao Centro Espacial de Alcântara prevê que o Brasil poderá utilizar os recursos financeiros obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas não poderá usá-los para a aquisição, o desenvolvimento, a produção, o teste, o emprego ou a utilização de sistemas da Categoria I do MTCR (no Brasil ou em outros territórios), ou seja, relativos a uma carga útil de pelo menos 500 kg por uma distância de ao menos de 300 km.