Questão 35606 de Legislações de Órgãos - FGV 2025

Questão

ID 35606

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Seção II - dos Recursos

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar informações públicas, e, em caso de indeferimento ou negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar de sua ciência.

O procedimento a ser seguido pelo requerente em caso de indeferimento de um pedido de desclassificação de informações em um órgão da administração pública federal, é:

Alternativa A:
O requerente pode recorrer diretamente à Comissão Mista de Reavaliação de Informações sem passar por outras autoridades.
Alternativa B:
O recurso deve ser encaminhado ao Ministro de Estado da área após ter sido submetido a, pelo menos, uma autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão impugnada, exceto no caso das Forças Armadas, onde o recurso deve ser dirigido diretamente ao Comando.
Alternativa C:
O requerente pode recorrer diretamente ao Presidente da República após o indeferimento da desclassificação de informações secretas ou ultrassecretas.
Alternativa D:
Não há necessidade de submeter o recurso à apreciação de uma autoridade superior antes de recorrer ao Ministro de Estado.
Alternativa E:
Em caso de indeferimento, o requerente só pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações se a informação for classificada como sigilosa.

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Questão 35606

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