Questão
ID 35603Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012, Seção I - Disposições Gerais, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
Sobre a transparência pública e o acesso à informação assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em