Questão
ID 3558965Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Secretaria de Comércio Exterior - Secex - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Considerando a importância do comércio exterior como atividade estratégica, na medida em que repercute sobre as políticas econômica, sanitária, agrícola, industrial etc, além das exigências de órgãos e autarquias governamentais no cumprimento de exigências legais, quanto a importação de bens usados, a competência para a autorização é: