Questão
ID 3558485Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesas com a Seguridade Social
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Marcos, atuário, foi contratado para à avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos (RPPS) de certo município. O produto final de seu trabalho irá compor o anexo que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desse município.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, acerca de leis orçamentárias.
Ao proceder à avaliação atuarial, Marcos deve levar em consideração que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos da legislação vigente.