Questão 3558011 de Direito Previdenciário - FGV 2025

Questão

ID 3558011

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Após a vigência da última reforma da previdência, o §20 do Art. 40 da Constituição Federal estabelece que:

“É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22”.

Com base nesse dispositivo e em outros relacionados, é correto concluir sobre a possibilidade de:

Alternativa A:
adesão de novos segurados ao sistema de proteção social específico para os militares da União, estados ou Distrito Federal, assim como ao plano de seguridade social dos congressistas;
Alternativa B:
criação de novos regimes próprios municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal, observada a garantia de filiação de servidores públicos de cargo efetivo, desde que observadas as condições impostas na lei complementar;
Alternativa C:
existência de consórcios públicos que contemplem municípios sem regime próprio de previdência social;
Alternativa D:
extinção dos regimes próprios estaduais e municipais por iniciativa do poder legislativo federal e consequente migração compulsória desses segurados para o regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar;
Alternativa E:
manutenção de uma unidade gestora do regime próprio da União exclusiva para o Ministério Público, haja vista não estar subordinado a nenhum dos três poderes do Estado.

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Questão 3558011

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