Questão
ID 3557908Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Princípios da Seguridade Social
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.