Questão 35576

Ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive em caso de representação.

Expor os fatos conforme a verdade material e a boa-fé.

Formular alegações e apresentar documentos após as decisões.

Agir de modo temerário quando considerado necessário pelo órgão competente.