Questão 3556956

Direito Penal Militar · 2010

Questão

ID 3556956

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Tempo

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Alternativa B:
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Alternativa C:
a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
Alternativa D:
somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
Alternativa E:
a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.