Questão 3556953

Direito Penal Militar · 2010

Questão

ID 3556953

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Conceito e Princípios

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar.
Alternativa B:
o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
Alternativa C:
no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo.
Alternativa D:
para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicamse as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.
Alternativa E:
os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.