Questão
ID 3556915Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Conceito e Princípios
Ano: 2015 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:
I. O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.
II. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
III. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)