Questão 3556861 de Direito Penal Militar - EsFCEx 2019

Questão

ID 3556861

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Ilicitude e Excludentes

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

Alternativa A:
o estado de necessidade pressupõe uma ponderação entre os bens jurídicos preservado e sacrificado e se configura até quando o perigo é iminente, desde que comprovada a inexigibilidade de conduta diversa do agente.
Alternativa B:
o parágrafo único do art. 42 do CPM dispõe sobre uma espécie autônoma e inominada de excludente da ilicitude, destinado a permitir o uso de meios violentos pelos superiores contra os subalternos, em situações excepcionais, a fim de que cumpram missões ou executem manobras salvíficas ou redentoras.
Alternativa C:
enquanto o Código Penal Brasileiro adotou a teoria dualista do estado de necessidade, isto é, separou nitidamente o estado de necessidade justificante do estado de necessidade exculpante, o Código Penal Militar filiou-se à teoria monista, pela qual o estado de necessidade sempre interfere na antijuridicidade.
Alternativa D:
a legítima defesa própria pode ser reconhecida nas hipóteses em que o agente teme ser agredido, independentemente de qualquer ação prévia, ameaça ou ensaio de ataque do provável agressor.
Alternativa E:
nas hipóteses de lesão corporal leve, o consentimento da vítima é reconhecido, pelo Superior Tribunal Militar, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Estatísticas Cadernos

Questão 3556861

Continue estudando na plataforma