Questão 3556671

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 3556671

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º a 4º)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir.



O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
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