Questão
ID 3556669Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos condenados e dos presos
provisórios.
Constituem-se direitos dos presos, EXCETO
provisórios.
Constituem-se direitos dos presos, EXCETO