Questão 3556659

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3556659

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-a a 146-d)

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

No que concerne à Execução Penal, marque o item incorreto:

Alternativa A:
O juiz da execução penal poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica do condenado quando determinar a prisão domiciliar.
Alternativa B:
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar todo o tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Alternativa C:
O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.
Alternativa D:
Segundo disposição expressa da Lei de Execuções Penais, o órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
Alternativa E:
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que constitui constrangimento ilegal a permanência de condenado em regime prisional mais gravoso, em razão da falta de vagas em estabelecimento penal adequado.