Questão
ID 3556656Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 44 a 48)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens.
O regime disciplinar diferenciado destina-se somente ao condenado que praticar fato previsto como crime doloso que constitua falta grave e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina interna, sendo vedada a aplicação desse regime aos presos provisórios.