Questão
ID 3556654Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)
Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Sobre o instituto da remição, considere as seguintes afirmativas:
1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material. 2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal. 3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal. 4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta.