Questão 3556647

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3556647

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 28 a 30)

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva,
não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação
de serviço à comunidade.
Alternativa B: Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta
não impede a utilização de equipamento de monitoração
eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do
estabelecimento prisional.
Alternativa C: A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar
diferenciado, como sanção disciplinar, depende de
requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das
execuções penais.
Alternativa D: O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime
disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de
cumprimento da sanção disciplinar.
Alternativa E: Os condenados que cumprem pena em regime fechado podem
obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta,
benefício não assegurado aos presos provisórios.