Questão 3556645

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 3556645

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Aplicação das Sanções (Art. 57 e 58)

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
Alternativa B:
O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
Alternativa C:
A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
Alternativa D:
A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
Alternativa E:
As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.