Questão 3556479

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3556479

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre


Conforme a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), é direito do preso:

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