Questão 3556474

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3556474

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.

Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

Alternativa A:
a perda de dias remidos independe de decisão judicial, sendo cabível a imposição por ato administrativo do diretor do estabelecimento prisional.
Alternativa B:
o juiz pode decretar a perda de até metade dos dias remidos.
Alternativa C:
a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, por ausência de previsão legal.
Alternativa D:
se o apenado comete falta grave, o início do novo prazo para futura progressão de regime é mantido a partir do último marco anterior à falta.