Questão 3556473

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3556473

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Trabalho Interno (Art. 31 a 35)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília


Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) julgue os seguintes itens:

I. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.

II. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar a submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

III. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 10 (dez) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3556473
Pular para o conteúdo principal