Questão 3556461

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3556461

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

Ano: 2025 Banca: MPPR - Ministério Público do Paraná Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:

Alternativa A:
Constituição de pecúlio e alimentação suficiente.
Alternativa B:
Entrevista pessoal e reservada com advogado, bem como visita do cônjuge em dias determinados.
Alternativa C:
Assistência religiosa e proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.
Alternativa D:
Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes, além da proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.
Alternativa E:
Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação, bem como contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

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