Questão
ID 3553154Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Acerca da legislação federal que regula a pesca e a aquicultura no Brasil, julgue os próximos itens.
A operação de embarcações estrangeiras em águas brasileiras só é permitida quando decorrente de acordos internacionais.