Questão
ID 3553131Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.013/2017 - Regulamenta a Lei Nº 1.283, de 18 de Dezembro de 1950, e a Lei Nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989, Que Dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - Riispoa
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca
Tendo em vista o disposto nas normas de inspeção de produtos pesqueiros, julgue os itens subsequentes.
Segundo lei federal, a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, incluindo os entrepostos de pescado, conforme o caso, é de competência dos governos federal, estadual e municipal.