Questão 3552641

A Portaria SAP-MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023, estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. O Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo é o documento oficial emitido pela SAP/MAPA que comprova o atendimento da embarcação pesqueira de produção primária aos critérios e requisitos exigidos, permitindo o fornecimento de matéria-prima para o processamento em estabelecimentos sob serviço oficial de inspeção. Desse modo, assinale a alternativa correta acerca da validade do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.